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Projeto que muda a cobrança do ICMS sobre combustíveis é questionável no STF, diz especialista

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A aprovação na Câmara do projeto que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis, com potencial para retirar R$ 24 bilhões dos cofres dos governadores, é “bastante questionável no Supremo Tribunal Federal (STF)“, acredita Eduardo Fleury, economista, advogado tributarista, consultor e fundador da FCR Law.

Os Estados já se articulam para derrubar o projeto, aprovado na última quarta-feira, 13, na Câmara. Eles também já antecipam uma disputa jurídica no Supremo, caso o Senado aprove a medida. Conforme o texto, a cobrança passará a ser feita considerando um valor fixo por litro – a exemplo de impostos federais PISCofins e Cide -, modelo conhecido como “ad rem”.

“É uma invasão de competência total”, diz Fleury, que aponta que “não se pode limitar a competência dos Estados e determinar qual será a base de cálculo para limitar a tributação”. Abaixo, trechos da entrevista:

Como o sr. avalia o projeto aprovado na Câmara que altera a tributação do ICMS sobre combustíveis?

É bem questionável porque, ao regulamentar a base de cálculo, está limitando a tributação em valor. É quase uma remarcação de preços. É bastante questionável no STF. É uma invasão de competência total. E está tirando arrecadação não só dos Estados, 25% disso são dos municípios. Está comprando briga com todo mundo. A Câmara utilizou no projeto dispositivo que diz que uma lei complementar pode regulamentar uma substituição tributária. Mas é lógico que esse dispositivo é limitado. Não se pode limitar a competência dos Estados e determinar qual será a base de cálculo para limitar a tributação. Falar: ‘Ah, vai ser o preço dos últimos dois anos’. Isso vai ser fartamente utilizado para ir ao STF. Mas, nesse momento, tem uma questão política de pressionar para reduzir o imposto, o preço dos combustíveis. O cálculo que eles estão fazendo é possível. Vai dar uma redução de 7%, 8%.

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O projeto dá um drible no Conselho Nacional de Política Fazendária?

Faz um drible. Mas tem outro problema. A lei complementar faz uma norma geral, mas precisa de lei ordinária para regulamentar. Está escrito no texto: cabe aos Estados definir a alíquota fixa. Ou seja, vai precisar de lei ordinária dos Estados para entrar em vigor. As Assembleias Legislativas vão ter de aprovar. Não é automático.

É uma lei para inglês ver, já que a decisão passa pelas Assembleias dos Estados?

Mas imagina qual será a situação dos Estados. Eles vão ter um instrumento na mão para reduzir o imposto e o preço da gasolina. É uma pressão sobre os Estados. E, politicamente, o presidente Bolsonaro vai falar: ‘Olha, estou dando um instrumento para eles fazerem e não querem baixar, estão desrespeitando a lei’. Vão colocar isso no colo dos Estados. Só que essa eventual redução para o ano que vem vai significar uma queda de receita importante para vários Estados.

É um xeque-mate nos Estados? O presidente da Câmara, Arthur Lira, que acenou com a solução do problema, passou a bola para os Estados?

Isso, e todo mundo votou a favor: ‘Não resolvo nada, mas tiro do colo essa bomba’.

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ECONOMIA

AEB projeta queda das exportações e do superávit da balança em 2022

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As exportações brasileiras deverão atingir no próximo ano US$ 262,379 bilhões, o que representará queda de 4,7% em relação aos US$ 275,316 bilhões estimados para 2021. As importações, porém, poderão crescer 4,5% ante os US$ 218,094 bilhões projetados para este ano, atingindo US$ 227,855 bilhões. A previsão, divulgada hoje (8) pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) para a balança comercial no próximo ano, indica que o superávit poderá alcançar US$ 34,524 bilhões, com queda de 39,7% em relação aos US$ 57,222 bilhões estimados para 2021.

De acordo com a AEB, o aumento das importações e a queda das exportações provocarão contribuição negativa do comércio exterior no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) de 2022.

Além do cenário interno de indefinição com a proximidade das eleições, o principal fator a afetar a balança comercial brasileira serão as commodities (produtos primários com cotação internacional), cujos preços estão muito elevados, mas sem sustentação para isso, disse o presidente executivo da AEB, José Augusto de Castro, à Agência Brasil. “Os preços das commodities devem cair em 2022”, afirmou.

Os preços do petróleo e do minério de ferro, por exemplo, já estão caindo, e a projeção é que, no próximo ano,tenham redução de 18,5% e 34,1%, respectivamente. Quanto à soja em grão, cuja previsão é de expansão do preço em torno de 11,8% em 2022, Castro alertou que “a tendência é que caia alguma coisa”. Juntos, soja, petróleo e minério de ferro deverão responder por 37,5% das exportações totais, o que significa retração se comparado ao estimado para 2021 (40,7%). Segundo a AEB, a soja deverá ser o produto líder nacional da pauta de exportação, com US$ 45 bilhões, o que representará novo recorde.

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Importações

Já as importações continuam crescendo, devido à falta de componentes, contêineres e navios, o que obriga as empresas a comprar no exterior. Com isso, muitos produtos têm tido aumento de preços e quantum (quantidade) significativo nas importações. Um deles é o gás natural, que aumentou 98% em quantidade e 88% em preço. Também tiveram altas expressivas adubos (22% em volume e 48% em preço) e medicamentos (15% em quantidade e 52% em preço).

Para José Augusto de Castro, o câmbio não terá efeito algum sobre a balança comercial, porque o país já se acostumou com ele em patamar elevado. “Teoricamente, teria algum efeito sobre a exportação de manufaturados, mas, na prática, a gente vê que o custo Brasil é muito elevado, e o câmbio não é suficiente para compensar esse fator”.

Na importação, onde o câmbio alto poderia funcionar como um fator de barreira, Castro explicou que, sem produção de diversas mercadorias no mercado doméstico, “as empresas são obrigadas a importar ou fechar”.

Refém de commodities

O Brasil continua refém das commodities, disse Castro, ao destacar que os 15 principais produtos de exportação do país são commodities. Para o presidente executivo da AEB, ainda vai demorar muito tempo para que os manufaturados assumam a liderança no comércio externo brasileiro. “Sem reformas, não tem condições de exportar manufaturados”, enfatizou Castro. Ele ressaltou a necessidade da reforma tributária, dizendo que, sem ela, o país continuará a exportar custos tributários. “Isso inviabiliza as exportações. A curto prazo, não consigo enxergar nada para a exportação de manufaturados”.

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Castro lembrou que, no ano 2000, 59% das exportações do Brasil eram produtos manufaturados, de maior valor agregado, e que hoje são apenas 26%. “Essa diferença significa empregos que deixaram de ser gerados internamente e aumento de importação. Porque quando a gente deixa de produzir aqui, passa a importar.”

Edição: Nádia Franco

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