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Aras pede para STF suspender MP das fake news editada por Bolsonaro na véspera do 7 de Setembro

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da medida provisória que limita a remoção de conteúdos das redes sociais.

Em aceno à militância digital que o apoia, o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP na véspera do 7 de Setembro, marcado por manifestações de raiz golpista.

O texto editado pelo Palácio do Planalto impede que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso.

“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet”, disse Aras, “com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

A manifestação da Procuradoria foi enviada nesta segunda-feira (13) à ministra Rosa Weber, relatora no Supremo de ações de partidos políticos que contestam a medida provisória.

Aras afirmou que, enquanto não são debatidas pelo Legislativo as inovações promovidas pela MP de Bolsonaro, “parece justificável” que sejam mantidas as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet.

“É incontroverso que a contraposição de ideias, natural, saudável e mesmo desejável em ambiente democrático não abre espaço para condutas de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime”, afirmou o procurador-geral.

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Para o chefe do Ministério Público Federal, prestigia-se, assim, “a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social”.

O texto da medida provisória contestada altera o Marco Civil da Internet para prever, entre outros pontos, a exigência de “justa causa e de motivação” para excluir conteúdos, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes sociais, segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência.

“A medida busca estabelecer balizas para que só provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”, afirmou um comunicado do governo sobre a MP.

De acordo com a medida provisória, os provedores de redes sociais terão prazo de 30 dias para adequar as suas políticas e termos de uso ao que manda a MP. A medida vale por 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e perde os efeitos se não for aprovada no Congresso.

A MP elenca alguns casos que podem ser considerados justa causa para limitar ou até excluir uma conta, como para cumprir decisão da Justiça, se o usuário está inadimplente ou se a conta assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público.

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Também há uma lista de casos para justificar a exclusão de conteúdos, como divulgação de nudez, pratica ou incitação de crimes e apoio ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por discriminação ou preconceito.

Ainda é uma das razões para limitar conteúdos a “prática, apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado”.

Pelo menos desde abril o governo discute formas de engessar a atuação de empresas como YouTube, Twitter, Facebook e Instagram. A Secretaria de Cultura, comandada pelo ator Mario Frias, membro da chamada ala ideológica do governo, encabeçou a elaboração do texto.

Publicações de Bolsonaro e de seus apoiadores foram excluídas das redes sociais durante a pandemia da Covid-19 por desinformar sobre a doença. Em abril deste ano, o Twitter colocou um aviso de publicação “enganosa” em crítica do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, ao isolamento social.

Bolsonaro ainda tem criticado ações do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra páginas bolsonaristas investigadas por disseminar fake news.

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Política Nacional

Bolsonaro confirma no Ceará o Auxílio Brasil de R$ 400, mas não explica a origem dos recursos

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O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quarta-feira, 20, em evento na cidade de Russas, no Ceará, o valor de R$ 400 para o Auxílio Brasil, como adiantou o Estadão/Broadcast. Em meio à queda de braço entre as alas política e econômica do governo sobre o formato de financiamento do programa para substituir o Bolsa Família, Bolsonaro, no entanto, mesmo sem explicar a origem dos recursos, prometeu que não vai furar o teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação. “Temos a lei do teto, que respeitamos”, afirmou.

“Ontem nós decidimos, como está chegando ao fim o auxílio emergencial, dar uma majoração para o antigo programa Bolsa Família, agora chamado Auxilio Brasil, a R$ 400″, declarou o presidente em evento do edital para construção do Ramal do Salgado, um canal do projeto de integração do Rio São Francisco. “Temos a responsabilidade de fazer com que recursos saiam do Orçamento da União, ninguém vai furar teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no Orçamento. Mas seria extremamente injusto deixar 17 milhões de pessoas com valor tão pouco (sic) no Bolsa Família”, acrescentou.

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Bolsonaro decidiu por um benefício de R$ 400 para o substituto do Bolsa Família até dezembro de 2022, ano em que vai tentar a reeleição. Desse valor, cerca de R$ 200 seriam um pagamento temporário, com metade disso fora do teto de gastos. A possibilidade de furar a regra considerada a âncora fiscal do País causou forte repercussão negativa no mercado financeiro e dentro da equipe econômica.

Apesar da promessa de Bolsonaro, o governo flerta com a flexibilização do teto para justamente conseguir arcar com R$ 400 de benefício. Quando a proposta era de R$ 300, já havia a ideia de limitar o pagamento de precatórios através de uma PEC, justamente pelo espaço reduzido do teto de gastos enquanto o Congresso pressiona por mais emendas parlamentares,

O presidente ainda prometeu a conclusão das obras de transposição do Rio São Francisco e admitiu que a carga tributária do Brasil está elevada. “Mas, no meu governo, nada foi majorado”, disse, sem citar o ajuste para cima no IOF justamente para financiar parte do Auxílio Brasil.

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COLABOROU IDIANA TOMAZELLI

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