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Sindicato dos Servidores Penitenciários apresenta pauta de reivindicações à SESP

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Governador, os servidores do sistema penal estão sobrecarregados, estão adoecendo por exatamente falta de efetivo e não podem tirar suas licenças por causa do acúmulo de trabalho e pouco servidores, porém 900 pessoas estão aguardando para serem chamadas.

Isso é uma questão de GESTÃO!

 

Na última terça-feira (20), a presidente interina do SINDSPEN (Sindicato dos Servidores Penitenciários), Jacira Maria, acompanhada dos Assessores Jurídicos do sindicato, os advogados  Elimar Selvático e Márcia Letícia, foram recebidos pelo secretário de Segurança Pública (SESP), Alexandre Bustamante e o chefe de Gabinete da SAAP (Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária), Edson Pereira da Cruz, para tratar de uma pauta de reivindicações contendo os seguintes itens:

1°. Fechamento de Unidades Penitenciárias;

2°. Falta de Efetivo;

3°. Jornada Extraordinária;

4°. Regulamentação da Polícia Penal Estadual.

O 1° item diz respeito as diversas unidades sendo fechadas, que têm trazido transtornos, aumento despesas e insatisfações aos Policiais Penais oriundos dessas unidades. O Secretário Bustamante informou que esse fechamento segue diretriz do Governo do Estado, que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta/TAC com as demais autoridades constituídas, para modernizar o Sistema Penitenciário, onde haverá mais servidores redistribuídos no Polo Regional, aumentará o efetivo e segurança das unidades em que serão lotados. O Sindicato sugeriu ao Secretário Bustamante um horário alternativo a esses Policiais Penais advindos das unidades desativadas ou utilizar a viatura dessas unidades para transportar os Policiais Penais de um município a outro, para desempenhar seu serviço. O Secretário respondeu que primeiro precisa aguardar os demais fechamentos que ainda ocorrerão e a acomodação dos Policiais Penais na unidades de destino, mas disse que, aos poucos têm atendido os casos específicos que são levados ao seu conhecimento. Mencionou que no momento não tem como atender nosso encaminhamento, mas, estará anotando as sugestão e deixá-las como proposta futura.

2°. A falta de Efetivo foi outro tema dialogado e que está relacionada aos outros itens da pauta, que conta com as rápidas medidas tomadas, para suprir as vagas remanescentes até nomeação nos cadastros-reservas do concurso público/2016, que em momento algum foi descartada pela gestão ou pelo governador;

No 3° item o Sindicato solicitou a implementação da Jornada Extraordinária, que resolverá problemas graves encontrados em algumas unidades e não dá para esperar até que as ações de modernização sejam implementadas. O Chefe de Gabinete Edson Pereira informou que já tem uma proposta em trâmite para alterar a Lei Complementar n° 586, de 17/01/17 (Jornada Extraordinária) e esta já se encontra na Casa Civil, para ser apreciada pelo governo e enviada a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

O último item (4°) foi solicitado informações sobre o Departamento de Polícia Penal, conforme solicitado no Ofício N° 41, em 04/05/21 e Protocolo Nº 240016/2021. O Secretário respondeu que aguarda decisão do Governo de Estado sobre o modelo em que funcionará a Polícia Penal, se por meio de Autarquia (Departamento de Polícia Penal) ou Secretaria de Estado (Administração Direta) ou Diretoria Geral (Desconcentrada). Comentou que o Projeto de Lei/PL foi enviado para análise na Seplag e de lá foi remetido a Casa Civil, que também, assim como da Jornada Extraordinária, irá para apreciação do governador, e após assinatura será enviado a Assembleia Legislativa/MT. Também sugeriu que o Sindicato oficialize o Secretário de Estado da Casa Civil para nos disponibilizar acesso (cópia) ao PL da Polícia Penal e da Jornada Extraordinária, para levar o texto ao conhecimento dos legítimos interessados (PoliciaisPenais).

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Fala do secretário

Segundo o Secretário Bustamante, a categoria só terá acesso ao modelo e conteúdo do órgão Polícia Penal, ou por atendimento oficial do Secretário Mauro Carvalho, ou por meio do Deputado João Batista, que deverá acolher e relatar a proposta na Assembleia Legislativa/MT, devido pertencer a carreira de Policial Penal/Agente Penitenciário e facilitará esse debate na Casa de Leis. O Assessor Jurídico do Sindicato, Dr. Elimar, argumentou que a entidade sindical, como legítima representante da Categoria deveria opinar com sugestões no PL, conforme preconiza a Constituição Federal no Art. 10: É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação., antes de ser enviada ao Poder Legislativo já que os servidores em questão integram o Poder Executivo. O Secretário discordou dizendo que é a Assembleia Legislativa quem aprova as leis e que os debates devem ocorrer de forma política, com articulação dos políticos. Esse foi o único momento que o Secretário deu uma discreta exaltada a resposta do jurídico.
O Sindicato complementou respondendo que por mais de uma década esteve presente na luta para aprovação, reconhecimento e inserção do órgão da Polícia Penal no Art. 144 na Constituição Federal, e entende que essa discussão no Legislativo é totalmente equivocada, até mesmo porque o Secretário comentou ter participado ativamente em entidade sindical representativa da Polícia Federal, sabe que esse nao é o trâmite adequado.

O Secretário Bustamante nos passou que até janeiro de 2022 o Sistema Penitenciário terá muitas mudanças, inclusive com possibilidade de nomear os aprovados no cadastro reserva, para complementar as vagas nos estabelecimentos penais que permanecerem com déficit de efetivo. Também solicitou a compreensão dos Servidores porque as mudanças em curso trarão um novo olhar da sociedade e autoridades, que validarão junto ao governador, uma Tabela Salarial merecida e digna, em compensação ao sacrifício dos Policiais Penais, que ao longo de todos os anos de trabalho foram anônimos e desvalorizados perante as demais forças policiais.

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No contexto geral foi uma reunião bastante produtiva e esclarecedora, principalmente, ao alerta que nos passou sobre o debate do órgão Polícia Penal. É importante que a Categoria de Policiais Penais entendam que esse debate, necessariamente, deve ser feito no âmbito do Poder Executivo, porque somos Servidores Públicos oriundos desse respectivo poder, quando aceitamos que essa discussão ocorra em outro poder, como o Legislativo, estamos permitindo que esse novo Órgão nasça de uma discussão política e isso fragiliza e impacta diretamente no resultado do funcionamento estrutural. Porque ficamos a mercê do humor dos parlamentares e deixaremos de ser Carreira Técnica, pois não houve presença da entidade representativa (SINDSPEN/MT) no debate Técnico. Toda e qualquer discussão ou debate de Categoria trabalhista, obrigatoriamente, precisa estar em consonância com os artigos da Lei n° 5.598, de 27/04/1990, que disciplinam: Art. 1°. Fica assegurada, no âmbito do Poder Público do Estado, a participação dos servidores públicos, da administração direta e indireta, em quaisquer grupos de Trabalho, Comissões ou Conselhos, que tenham por objeto estudo, discussão ou deliberação de matérias que envolvam seus interesses profissionais ou previdenciários. Art. 2º. O órgão público que estiver promovendo estudo, discussão ou deliberação, na forma do artigo anterior, é obrigado a comunicar à associação ou sindicatos das categorias de servidores envolvidos, para que indiquem seus representantes do respectivo órgão (entidades representativas)”.

Portanto, essa questão de debate da Lei Regulamentadora da Polícia Penal ser tratada na Assembleia Legislativa/MT não tem sustentação legal e tomaremos providências legais para que a previsão legal elencada na Constituição Federal e Lei Estadual, ambas vigentes, possam impor ao Executivo inserir o SINDSPEN na elaboração Técnica e debate da lei em curso em todos os setores por onde tramitar, administrativamente, até ser enviada a Assembleia Legislativa/MT.

“Temos a legislação a favor do Sindicato e não estamos pedindo favor aos gestores para poder ter acesso a discussão e deliberação a lei de grande interesse da Categoria. Tentamos sensibilizar por meio oficial e ontem presencial, mas encontramos resistência em ter conhecimento ao PL da Polícia Penal. Nosso interesse se restringe somente no quesito a que se refere as atividades dos Agentes Penitenciários transformados em Policiais Penais, como: Quadro de Pessoal, Direitos, Deveres, Obrigações, Proibições, criterios de Progressões (Horizontal e Vertical)… Por isso deixamos a Categoria ciente e preparada para a LUTA, porque se aceitarmos uma carreira política, toda segurança jurídica, que lutamos por mais de uma década, fica sem sentido. Se preparem para Combater o Bom Combate, porque tudo que inicia errado, nunca mais tem conserto”, conclui a presidente, em substituição, Jacira Maria

Fonte: Assessoria SINDSPEN

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Dr. Eugênio destina R$ 16 milhões para o Vale do Araguaia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Vale do Araguaia tem um legítimo representante, Dr. Eugênio de Paiva (PSB), o deputado do Araguaia. Dr. Eugênio é o primeiro parlamentar na história da Assembleia Legislativa a focar 100% da atuação para a região que o lhe confiou o mandato, por conhecer com propriedade a realidade dos 34 municípios que integram a região.

 Sua atuação é matematicamente comprovada, com recursos na ordem de R$ 6.552.805,07 destinados para todo Araguaia no ano de 2020 somados a outros R$ 7.166.381,25 somente nestes primeiros meses de 2021, abrangendo todas as áreas de desenvolvimento socioeconômico.

 Além desses valores, também foram destinados por Dr. Eugênio, no último ano, R$ 1 milhão para intensificar as ações da saúde indígena (Parque Nacional do Xingu) e, recentemente, mais R$ 1 milhão para o custeio do Hospital Regional Paulo Alemão, que atende mais de 200 mil habitantes do médio-araguaia.

 Para tanto, o parlamentar já percorreu mais de 50 mil quilômetros, passando mais de uma vez, cidade por cidade, conversando não só com as autoridades locais, mas com a população.

 “Mato Grosso é um celeiro produtivo que já conta com regiões muito estruturadas, tanto do ponto de vista econômico como de organização social. Realidade muito diferente do nosso Araguaia, formado por pessoas batalhadoras, com potencial produtivo gigantesco, que já se destaca nacionalmente pelas belezas naturais, mas que ainda carece do básico, como água, luz, telefonia e estradas trafegáveis, em muitas das suas localidades”, ponderou Dr. Eugênio, que não tem medido esforços para combater as desigualdades regionais que afetam diretamente o Araguaia e sua gente.

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 ATIVIDADE PARLAMENTAR

À frente da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) da Assembleia Legislativa, o deputado tem atuado de forma democrática, buscando envolver todos os segmentos representativos na proposta desenvolvida pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O objetivo desse trabalho, que está em plena atividade no Parlamento estadual, é ampliar o debate dando voz àqueles que podem ser mais afetados.

“É fato que essa proposta de zoneamento, da forma como foi apresentada pelo governo, precisa ser revista. Ela está fora de cogitação, distante da nossa realidade. Definitivamente não nos representa, muito pelo contrário, só prejudica os pequenos. Por essa razão, estamos ampliando o debate, saindo do Centro Político Administrativo e ouvindo as bases que serão afetadas. Seguimos trabalhando por um Mato Grosso de oportunidades para todos!”, adiantou o presidente da comissão especial.  

Líder do Bloco Parlamentar Unidos da Assembleia Legislativa pelo terceiro ano consecutivo, Dr. Eugênio também tem se debruçado no desenvolvimento de projetos de leis voltadas às demandas da população. Já são 12 leis sancionadas a favor da sociedade, mais de 300 indicações originárias das bases para melhoria dos 34 municípios que integram o Araguaia.

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 “Somos o Vale da Prosperidade [Araguaia] e nosso trabalho precisa ser à altura do que nossa região precisa e merece. Comprometimento, trabalho e honestidade são palavras de ordem nas nossas ações diárias. Todos os recursos obtidos são única e exclusivamente para investimentos na nossa região, tendo como principais pilares a saúde, infraestrutura e o fomento ao turismo da nossa deslumbrante região”, finalizou Dr. Eugênio. 

Fonte: ALMT

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