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Estado multa empresa em R$ 13,9 milhões por fraudes em contratos de softwares educacionais em 2014

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A pena decorre da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), a Secretaria de Educação (Seduc-MT) e a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) aplicaram multa administrativa de R$ 13,9 milhões à empresa Avançar Tecnologia em Software LTDA por fraudes na adesão a atas de registros de preços do Estado de Roraima e na execução de dois contratos firmados no ano de 2014 para aquisição de 400 mil licenças de softwares de apoio pedagógico e 450 lousas digitais a serem instaladas nas escolas públicas estaduais.

A penalidade decorre da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 522/2016. O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado de terça-feira (20/07).

Outras penas oriundas do processo de responsabilização foram a declaração de inidoneidade por dois anos e o impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios por até cinco anos. A empresa também terá de fazer publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas no Relatório de Auditoria nº 84/2015, elaborado pela própria CGE, no Acordo de Colaboração Premiada firmado em 2017 pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF) e nas complementações prestadas pelo ex-chefe do Executivo Estadual à CGE nas oitivas realizadas em 2018.

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Na instrução processual, também foram solicitadas informações às escolas estaduais sobre a execução dos serviços contratados. Além disso, a empresa teve a oportunidade, por meio das devidas notificações, de apresentar defesa prévia, manifestar-se nos autos e apresentar as alegações finais. Contudo, a empresa somente se manifestou na defesa prévia, no início do processo.

As fraudes apuradas no processo de responsabilização envolvem os Contratos nº 13/2014 e nº 40/2014/Cepromat, firmados entre o então Cepromat (atual MTI) e a Seduc com a empresa Avançar Tecnologia em Software LTDA, mediante adesão carona às Atas de Registro de Preços nº 097/2013 e 002/2014, oriundas do Pregão Presencial nº 097/2012, do Estado de Roraima.

Os dois contratos somavam R$ 9,9 milhões e tinham como objeto a aquisição e instalação de 400 mil licenças de uso de softwares educacionais e 450 lousas digitais em 30 escolas estaduais para aulas interativas nas disciplinas de português, estudos sociais, história, ciências, geografia e artes, além dos serviços de customização, mídias de instalação, capacitação dos professores, manutenção e acompanhamento técnico pedagógico.

No processo de responsabilização, ficou comprovado que a empresa simulou o procedimento de contratação a fim de desviar recurso público para o pagamento de propina a agente público e a terceiro a ele vinculado. Por exemplo, não demonstrou vantagem econômica em seu preço e apresentou orçamentos relativos a objetos diferentes dos registrados nas atas de preços em que ocorreu a adesão.

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Também ficou comprovado que a empresa prestou parcialmente o objeto contratado, ao instalar os softwares em apenas 33% das escolas, e descumpriu os demais serviços contratados.

Entre as fraudes na execução contratual estiveram: ausência de instalação do software em mais da maioria das escolas que deveriam ser contempladas; casos de entrega de softwares em branco (sem as aulas); casos de instalação de software sem funcionalidade de armazenamento de informações; casos de instalação de windows pirata para rodar os softwares educacionais nos laboratórios das escolas etc.

A empresa também deixou de cumprir cláusulas contratuais de capacitar os professores a operacionalizar o programa, oferecer supervisão técnico-pedagógica e realizar suporte. Ou seja, nas poucas escolas onde os softwares foram instalados, os professores não sabiam como acessar e utilizar a ferramenta por falta de capacitação e apoio técnico da empresa contratada.

Sobre o caso, há também um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de três servidores nos trâmites da contratação e fiscalização da execução contratual. O processo disciplinar já foi concluído e encontra-se na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para análise de legalidade e posterior publicação no Diário Oficial do Estado.

Confira AQUI a Portaria nº 156/2021/CGE-COR/Seduc/MTI, com o extrato da decisão condenatória em relação à empresa contratada.

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POLÍTICA MT

Dr. Eugênio destina R$ 16 milhões para o Vale do Araguaia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Vale do Araguaia tem um legítimo representante, Dr. Eugênio de Paiva (PSB), o deputado do Araguaia. Dr. Eugênio é o primeiro parlamentar na história da Assembleia Legislativa a focar 100% da atuação para a região que o lhe confiou o mandato, por conhecer com propriedade a realidade dos 34 municípios que integram a região.

 Sua atuação é matematicamente comprovada, com recursos na ordem de R$ 6.552.805,07 destinados para todo Araguaia no ano de 2020 somados a outros R$ 7.166.381,25 somente nestes primeiros meses de 2021, abrangendo todas as áreas de desenvolvimento socioeconômico.

 Além desses valores, também foram destinados por Dr. Eugênio, no último ano, R$ 1 milhão para intensificar as ações da saúde indígena (Parque Nacional do Xingu) e, recentemente, mais R$ 1 milhão para o custeio do Hospital Regional Paulo Alemão, que atende mais de 200 mil habitantes do médio-araguaia.

 Para tanto, o parlamentar já percorreu mais de 50 mil quilômetros, passando mais de uma vez, cidade por cidade, conversando não só com as autoridades locais, mas com a população.

 “Mato Grosso é um celeiro produtivo que já conta com regiões muito estruturadas, tanto do ponto de vista econômico como de organização social. Realidade muito diferente do nosso Araguaia, formado por pessoas batalhadoras, com potencial produtivo gigantesco, que já se destaca nacionalmente pelas belezas naturais, mas que ainda carece do básico, como água, luz, telefonia e estradas trafegáveis, em muitas das suas localidades”, ponderou Dr. Eugênio, que não tem medido esforços para combater as desigualdades regionais que afetam diretamente o Araguaia e sua gente.

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 ATIVIDADE PARLAMENTAR

À frente da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) da Assembleia Legislativa, o deputado tem atuado de forma democrática, buscando envolver todos os segmentos representativos na proposta desenvolvida pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O objetivo desse trabalho, que está em plena atividade no Parlamento estadual, é ampliar o debate dando voz àqueles que podem ser mais afetados.

“É fato que essa proposta de zoneamento, da forma como foi apresentada pelo governo, precisa ser revista. Ela está fora de cogitação, distante da nossa realidade. Definitivamente não nos representa, muito pelo contrário, só prejudica os pequenos. Por essa razão, estamos ampliando o debate, saindo do Centro Político Administrativo e ouvindo as bases que serão afetadas. Seguimos trabalhando por um Mato Grosso de oportunidades para todos!”, adiantou o presidente da comissão especial.  

Líder do Bloco Parlamentar Unidos da Assembleia Legislativa pelo terceiro ano consecutivo, Dr. Eugênio também tem se debruçado no desenvolvimento de projetos de leis voltadas às demandas da população. Já são 12 leis sancionadas a favor da sociedade, mais de 300 indicações originárias das bases para melhoria dos 34 municípios que integram o Araguaia.

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 “Somos o Vale da Prosperidade [Araguaia] e nosso trabalho precisa ser à altura do que nossa região precisa e merece. Comprometimento, trabalho e honestidade são palavras de ordem nas nossas ações diárias. Todos os recursos obtidos são única e exclusivamente para investimentos na nossa região, tendo como principais pilares a saúde, infraestrutura e o fomento ao turismo da nossa deslumbrante região”, finalizou Dr. Eugênio. 

Fonte: ALMT

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