O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou ordem de suspensão de repasses de valores e revigorou Protocolo de Intenções firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Governo Estadual para compra de jatinho avaliado em pouco mais de R$ 8 milhões. Decisão foi estabelecida pela conselheira Maria Thereza de Assis Moura, no fim da tarde do último sábado (22).
Em abril, ao determinar a suspensão do protocolo que previa transferência de valores, a conselheira citou decisão do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Moraes, não cabe ao Judiciário condicionar a entrega e destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações ou outros acordos.
Após a decisão inicial, o TJMT prestou informações argumentando que não houve condicionamento ao uso do recurso. A Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá também prestou informações relatando que os valores depositados judicialmente foram destinados antes da decisão da Corregedoria Nacional.
Ao reexaminar a decisão inicial, Maria Thereza argumentou que informações enviadas ao CNJ evidenciaram que a aquisição da aeronave e o Protocolo de Intenções são anteriores à decisão do STF e à suspensão do repasse. Ainda segundo a ministra, a destinação foi proposta pelos demais poderes do Estado e o recurso foi empenhado em rubrica disponível no orçamento.
“Assim, não há razão suficiente para cogitar de responsabilidade disciplinar ou para impedir o prosseguimento da execução do Protocolo”, salientou. Doravante, no entanto, o Tribunal de Justiça deve se abster de realizar protocolos semelhantes.
“Ante o exposto, revogo a ordem de suspensão de repasses de valores em decorrência do Protocolo de Intenções 1/2020, mantida a orientação ao Tribunal de Justiça para que se abstenha de realizar avenças semelhantes, devendo a Corregedoria Geral de Justiça fiscalizar”.
FONTE: OLHAR JURÍDICO – Por Arthur Santos da Silva
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, leu nesta segunda-feira o manifesto da entidade em defesa da democracia, no qual prega o respeito à soberania do voto popular e elogia o sistema eleitoral e a Justiça Eleitoral brasileira. O texto não faz menção ao presidente Jair Bolsonaro, que costuma atacar sem provas as urnas eletrônicas usadas no Brasil e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No manifesto, lido durante sessão do Conselho Pleno da OAB, ele tentou afastar a entidade do jogo partidário, dizendo que ela não é defensora nem apoiadora de governo, partidos e candidatos.
“Defendemos e protegemos a democracia. Temos orgulho e confiança no modelo do sistema eleitoral de nosso país, conduzido de forma exemplar pela Justiça Eleitoral. O Brasil conta com a OAB para zelar pelo respeito à Constituição, afastando os riscos de rupturas democráticas e com preservação das instituições e dos poderes da República. Esse é o compromisso verdadeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, de sua diretoria nacional, de seus conselheiros federais, do colégio de presidentes seccionais, e de membros honorários vitalícios. Viva o Brasil, viva a democracia brasileira”, disse o presidente da OAB.
Ele também afirmou que a OAB continuará cumprindo suas missões, como representar a advocacia e defender o Estado Democrático de Direito, os direitos e garantias individuais, o modelo federativo, a divisão e a harmonia entre os poderes da República, e o voto secreto, periódico e universal.
“O papel da OAB nas eleições é como representante da sociedade civil, acompanhar o processo junto Tribunal Superior Eleitoral e demais órgãos. Pugnamos por eleições limpas, livres, com a prevalência da vontade expressa pelo eleitorado por meio do voto, o que vale para todos os cargos em disputa. A OAB não é apoiadora ou opositora de governo, partidos e candidatos. Nossa autonomia crítica assegura que dignidade e força para nossas ações de amparo e intransigente defesa ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Simonetti.
Antes de ler o manifesto, ele chamou atenção para o ambiente político conflagrado atualmente e disse que a sociedade brasileira tem sofrido muito com isso. Afirmou também que outros manifestos em defesa da democracia terão o apoio da OAB, mas desde que afastados das “paixões partidárias”. E destacou que a OAB vai manter a distância necessária de qualquer paixão política.
“Concordamos com o teor de todos os manifestos desde que não se confundam com as paixões partidárias. Todos os manifestos que tenham o único condão de defender a democracia, a soberania do voto popular, o Estado Democrático de Direito, estaremos aliados e na mesma página da história”, disse Simonetti.
