Mau uso da Justiça

Advocacia predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais

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A prática consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, explica o magistrado.

“A advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito.”

Assim definiu o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, que atua na vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, em entrevista concedida ao Migalhas.

  • De que forma atua um advogado predatório?

Segundo o magistrado, a atuação do advogado predatório começa pela captação indevida de clientes, normalmente idosos ou pessoas com pouca instrução, que assinam procurações sem o necessário discernimento ou sequer têm conhecimento das respectivas ações.

“Vê-se, ainda, um elevado número de demandas similares (distribuição atípica), objetivando o recebimento de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos legítimos titulares. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios”, explica.

  • Principais alvos

Conforme afirmou Guilherme Zuliani, os principais alvos dos advogados que atuam de forma predatória são as instituições financeiras, empresas de telefonia, concessionárias de energia elétrica e grandes varejistas.

“Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.”

  • Como acabar com o uso abusivo da Justiça?
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O juiz salientou que os membros do TJ/SP cumprem as diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, sobretudo a adoção de boas práticas para identificar e tentar coibir abusos e fraudes.

O NUMOPEDE foi criado para centralizar as informações sobre distribuição de ações, perfis de demandas e práticas fraudulentas reiteradas, promovendo melhores estratégias para auxiliar os magistrados, respeitado o caráter sigiloso das informações.

“Quando a atividade é identificada, recomenda-se cautela na concessão de tutelas de urgência, gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova, reunião de processos, complementação documental, designação de audiência para depoimento pessoal da parte, dentre outras medidas”, diz Zuliani.

  • Penalidades

Ao ser perguntado se a prática pode ser considerada ilegal e se o causídico pode sofrer penalidades, o magistrado ressaltou que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Contudo, segundo o juiz, ações predatórias ou artificiais constituem ilícito digno de reprovação jurídica.

“Os tribunais admitem a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé (multa), nos casos de comprovado abuso e falta de cooperação (art. 6º do CPC), nos termos do art. 81, §2º do CPC (STJ, 3ª T., REsp. nº 947.927-AgRg). No campo penal, os desvios atraem a intervenção do Ministério Público e até do GAECO, se houver evidência de apropriação indébita, estelionato e falsidade. No campo civil o advogado responderá por danos morais e materiais que a vítima comprovar ter suportado pelo não cumprimento dos deveres funcionais (artigos 5º, V e X, da CF e 186 do Código Civil), se demonstrado o dolo ou culpa (art. 32, da lei 8.906/94). E as sanções administrativas e disciplinares são aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados, em geral por seus Conselhos Seccionais (art. 34, da lei 8.906/94).”

  • Exemplos
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No início de junho, Migalhas noticiou o caso de três advogados que estão sendo investigados pelo Gaeco/MS por suspeita de praticarem advocacia predatória. Juntos, eles somam 78.610 ações contra instituições financeiras.

Já no mês de julho, uma advogada e sua cliente foram condenadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao contestarem a inexigibilidade de valores devidos. A decisão é da 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O relator da causa, desembargador Jovino de Sylos, fez duras críticas ao uso predatório da Justiça.

Também no mesmo mês, uma causídica foi condenada após magistrado constatar que a parte representada por ela havia falecido há 10 meses. O juiz de Direito José Paulino de Freitas Neto, da 4ª vara de Uberaba/SP, constatou, ainda, que a advogada patrocinou a distribuição de mais de 1.100 novas demandas com o mesmo modus operandi, com petições idênticas e contra instituições financeiras.

Por: Redação do Migalhas

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JUSTIÇA

Retomar ação de denunciado citado por edital viola devido processo legal, diz TRF-1

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Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal.

Com esse entendimento, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a ordem em Habeas Corpus para aular uma decisão de primeiro grau que determinara a retomada do curso do processo em relação a um acusado. O acórdão também desconstituiu as decisões subsequentes do juízo de piso.

O entendimento do TRF-1 se baseou em recente decisão do Supremo (RHC 115.042), julgada pela 1ª Turma em abril deste ano. Segundo essa nova jurisprudência do STF, “a retomada do curso do processo, após observado o artigo 366 do Código de Processo Penal, viola a garantia do devido processo legal, considerado o direito de o acusado ser ouvido no juízo e a necessidade da ciência sobre o conteúdo da acusação”.

Além disso, o acórdão do TRF-2 considerou que incide no caso concreto o tema de repercussão geral 438 (RE 600.851), quando o Supremo definiu a seguinte tese: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo
permanecer suspenso”.

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Isso porque o artigo 366, apesar de prever a suspensão do prazo prescricional, não determina um teto para essa suspensão. Assim, em tese, a prescrição poderia infinitamente parar de correr. Por isso, o STF definiu que o limite desse prazo de suspensão equivale ao tempo da prescrição do próprio crime, definida pelo artigo 109 do Código Penal.

No caso concreto, um homem foi acusado de ter cometido o crime de descaminho. A denúncia foi recebida em dezembro de 2010. O denunciado foi citado por edital em janeiro de 2012, quando começou a suspensão da prescrição. O MPF pediu então, após vencido o prazo suspensivo parametrizado pela pena máxima aplicada ao delito, a retomada do processo. Em decisão de fevereiro deste ano, o juiz de primeiro grau deferiu o pedido.

Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União, então, propôs o Habeas Corpus no TRF-1, deferido por unanimidade. A decisão também determina que o juízo de primeiro grau avalie eventual incidência da Súmula 415 do STJ, segundo a qual “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

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1014923-14.2021.4.01.0000

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