jurisprudência trabalhista

Justiça confirma demissão por justa causa de funcionária que se recusou a tomar vacina contra covid

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JUBRASÍLIA – Pela primeira vez, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de um empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e atinge uma auxiliar de limpeza hospitalar que se recusou a se imunizar. O acórdão foi publicado dia 19, segunda-feira.

O entendimento do órgão foi de que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo. Foi a primeira decisão nesse sentido, segundo advogados especialistas nesse tipo de ação.

Christiane Aparecida Pedroso trabalhava como auxiliar de limpeza no Hospital Municipal Infantil Marcia Braido, em São Caetano. No dia marcado para a vacinação, ela não compareceu e depois foi demitida por justa causa. Christiane foi dispensada no dia 2 de fevereiro deste ano por ato de indisciplina. Ela era contratada pela Guima-Conseco, empresa que atua na área de oferta de mão de obra terceirizada, a maior parte para hospitais.

MPT já tinha orientado que os trabalhadores que se recusassem a tomar vacina sem razões médicas poderiam ser demitidos por justa causa. © Tiago Queiroz/Estadão – 18/1/2021 MPT já tinha orientado que os trabalhadores que se recusassem a tomar vacina sem razões médicas poderiam ser demitidos por justa causa.

No processo, Cristiane alegou que a sua dispensa foi abusiva e que o simples fato de ter se recusado a tomar a vacina contra a covid-19 não pode ser considerado ato de indisciplina ou insubordinação. A defesa sustentou, sem sucesso, que o ato da empresa de forçar que ela tomasse a vacina feria a sua honra e dignidade.

A vacina foi disponibilizada a ela pelo governo para proteger os profissionais que atuavam de forma habitual na linha de frente da área de saúde em ambiente hospitalar. No processo, a empresa diz que realizou a campanha de vacinação após disponibilizar aos empregados informativos sobre medidas protetivas para conter o risco de contágio do coronavírus.

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O julgamento foi presidido pelo desembargador Roberto Barros da Silva. Por unanimidade, o recurso foi rejeitado. Para o tribunal, a aplicação da justa causa não foi abusiva. No julgamento, o órgão entendeu que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo e que a auxiliar, ao deixar de tomar a vacina, realmente colocaria em risco a saúde dos colegas da empresa, dos profissionais do hospital e dos seus pacientes.

“Considerando a gravidade e a amplitude da pandemia, resta patente que se revelou inadequada a recusa da empregada, que trabalha em ambiente hospitalar, em se submeter ao protocolo de vacinação previsto em norma nacional de imunização, e referendado pela Organização Mundial da Saúde”, diz a decisão.

Decisão drástica

Em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já tinha orientado que os trabalhadores que se recusassem a tomar vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderiam ser demitidos por justa causa. O entendimento do MPT é que as empresas precisam investir em conscientização e negociar com seus funcionários, mas que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

“Essa primeira decisão é muito bem fundamentada porque a empresa comprovou que dava treinamento e tinha uma política de esclarecimento da importância de tomar a vacina”, afirmou o advogado Matheus Vieira, do escritório Souza, Mello e Torresespecialista na área trabalhista. Para ele, é um precedente muito robusto que traz mais segurança jurídica para as empresas e deve ser utilizado por outras firmas.

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Para o advogado da auxiliar, Paulo Sergio Moreira dos Santos, mesmo a decisão sendo mantida, “muitas coisas precisam ser discutidas”. Segundo ele, a empresa terceirizada disse a funcionária que era um privilégio se imunizar. “Só que ela vinha com problemas de saúde e estava com medo de tomar a vacina”, explicou.

O advogado alegou que a empresa não encaminhou a funcionária para o médico do trabalho, um psicólogo, para ver se era consistente ou não a recusa da vacina. “Isso não foi feito e aplicaram a forma mais drástica que foi a demissão por justa causa”, disse Santos, ressaltando que não houve inquérito administrativo e que a auxiliar é muito simples e humilde, moradora de Santo André. Ele ainda vai analisar a decisão para saber se recorre ou não ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo Bruno Gallucci, advogado da empresa, essa é a primeira decisão desse tipo em segunda instância no Estado de São Paulo. Na sua avaliação, a decisão foi assertiva porque a empresa tem o dever de zelo com o empregado, já que a funcionária não justificou os motivos para não tomar a vacina. “A funcionária teve oportunidade de apresentar as razões e não o fez”, disse. Por isso, Gallucci, disse que o relato do advogado de que ela estava com problemas de saúde não pode ser levado em consideração porque não está nos autos.

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GERAL

Governo do estado investe mais de R$ 170 milhões para retorno híbrido das aulas dia 3 de agosto

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As aulas na rede estadual de ensino de Mato Grosso serão retomadas no dia 3 de agosto, na modalidade híbrida. Após investimentos que superam os R$ 170 milhões nos últimos seis meses, uma força-tarefa da secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) constatou que quase 90% das 728 escolas, localizadas nos 141 municípios, estão totalmente preparadas para o retorno seguro, considerando a infraestrutura, protocolos de biossegurança, planos de contingência e comunicação entre pais e professores.

Todos os protocolos e os investimentos foram apresentados à imprensa na manhã desta segunda-feira (26.07), durante uma coletiva concedida pelo governador Mauro Mendes e pelos secretários da Casa Civil, Mauro Carvalho, e de Educação, Alan Porto.

“Vamos retomar as aulas no dia 3 de agosto. Praticamente 100% das atividades econômicas já voltaram. O serviço público não parou. Mantendo todos os mecanismos de biossegurança, temos todas as condições de reestabelecer as atividades nas escolas”, enfatizou o governador.

Mauro Mendes reforçou que praticamente todos os profissionais da educação já tomaram a primeira dose da vacina contra a Covid-19 e que mais de 20 estados retomaram, ou vão retomar no mês de agosto, as atividades de forma híbrida ou até 100% presencial nas escolas públicas. Todos os profissionais que fazem parte dos grupos de risco já tomaram as duas doses da vacina.

“Em Mato Grosso vamos iniciar pela modalidade híbrida. Se necessário, serão feitas as adaptações para que, num segundo momento, ocorra o retorno 100% presencial”, ressaltou o governador.

O secretário de Educação, Alan Porto, detalhou os investimentos feitos para garantir o retorno seguro, assim como apresentou o plano de recuperação de aprendizagem que começará a ser colocado em prática com o retorno dos estudantes às salas de aula.

“São mais de seis meses equipando e preparando as escolas para chegarmos ao dia de hoje. A preparação não começou ontem”.

Defasagem na aprendizagem

Alan Porto enfatizou que o retorno na modalidade híbrida é um passo extremamente importante após mais de 1 ano e 4 meses de salas de aula fechadas.

“Durante todo este período, os professores e demais profissionais da educação se desdobraram e trabalharam muito para desenvolver as atividades remotas, mas os prejuízos para a aprendizagem dos nossos estudantes são imensos. Os índices de evasão escolar e de abandono cresceram de forma assustadora. Por isso, o retorno, com a garantia de segurança, é essencial”,  pontuou o secretário.

Ele lembrou que 100% das escolas particulares já retomaram, há seis meses, as atividades de forma presencial, e que 27 cidades de Mato Grosso já fizeram o mesmo na rede municipal.

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“Não podemos mais admitir que os filhos das escolas públicas continuem fora das salas de aula. Estamos falando de quase 400 mil crianças, adolescente e jovens. E precisamos lembrar que a defasagem na aprendizagem não é a única sequela grave deste afastamento. O ambiente escolar configura espaço de proteção para os menores, especialmente os compreendidos na primeira infância e os que são vítimas de abusos e todas as formas de violência, inclusive no âmbito da família, além de ser espaço estratégico na segurança alimentar infanto-juvenil”.

Investimentos

As atividades presenciais na rede estadual de educação de Mato Grosso foram suspensas no dia 23 de março de 2020. Para garantir o retorno seguro, no primeiro momento na modalidade híbrida (50% dos alunos em sala de aula em sistema de revezamento), o Governo do Estado iniciou, no ano passado, os repasses para as escolas se prepararem, assim como as capacitações necessárias para os profissionais da educação e a elaboração dos planos de contingência.

Somente para a compra de materiais de biossegurança – como máscaras, álcool em gel, protetores faciais -, e para aquisição de produtos de higienização e sanitização, foram repassados R$ 3.636.673,00 às escolas da rede pública estadual.

Entendendo que a necessidade de recursos para manter a biossegurança nas escolas será a longo prazo, o governador Mauro Mendes anunciou, no mês de junho, o aumento de 47% nos repasses para o Programa de Desenvolvimento da Escola (PDE). Estes recursos são utilizados pelas unidades escolares para aquisição de materiais de escritório e limpeza, para pagamento de diárias, pagamento de tributos, tarifas, faturas de telefone, água, entre outros.

No ano passado, o Governo repassou R$ 54 milhões de PDE para as escolas. Este ano serão R$ 85 milhões. Para garantir que as escolas adequassem a parte de infraestrutura, o governo ainda triplicou o valor do recurso descentralizado. Esse recurso é destinado para pequenas intervenções preventivas e corretivas nas unidades escolares e todos os diretores podem solicitar o valor duas vezes ao ano. Até junho, o valor era de R$ 33 mil (cada um) e passou para até R$ 100 mil.

Mais de 305 escolas já receberam recursos para manutenções, totalizando mais de R$ 24 milhões. Também foram garantidos mais de 700 mil kits alimentação para os estudantes.

Conectividade

Este ano, o Governo repassou para quase 19 mil professores R$ 3,5 mil para compra de um computador portátil e garantiu por 3 anos o pagamento da internet. São investimentos que já superam os R$ 68 milhões. “É um dos maiores programas do Brasil em inclusão digital de professores”, disse Alan Porto.

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Além disso, a Seduc já lançou o edital para a internet reversa. Os investimentos, que se aproximam de R$ 50 milhões, são para garantir a todos os estudantes – assim como professores – o acesso, de forma gratuita, a um aplicativo de celular onde estarão disponíveis todas as aulas gravadas, assim como conteúdo extra para estudo.

“O programa vai permitir que todos os estudantes tenham acesso, de forma gratuita, ao conteúdo pedagógico. A internet, necessária para acessar este APP, será custeada pelo Governo do Estado”, detalhou o secretário.

Hoje, 97,54% das escolas estaduais possuem conexão com a internet. As que ainda não possuem estão localizadas em aldeias indígenas e já há um estudo de como resolver o problema para que o sinal chegue a estas localidades.

Recuperação da Aprendizagem

Os investimentos continuam no plano de recuperação da aprendizagem. Além do material didático impresso para todos os estudantes do Ensino Fundamental e Médio, há ainda investimento em material complementar que passará a ser adotado com o retorno híbrido.

Houve ainda o investimento em capacitação continuada (R$ 3,5 milhões) dos profissionais da educação. Outra grande ação é na avaliação diagnóstica dos estudantes que será feita três vezes ao ano. Por meio das avaliações, a Seduc terá dados concretos para intervir na aprendizagem.

Plano de contingência

Em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, a Seduc elaborou o plano de contingência para o retorno híbrido. Todas as medidas adotadas estão especificadas na Nota Técnica e houve capacitação dos profissionais para atuarem, inclusive, em casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 nas unidades escolares.

Todas as escolas estão com sistema de cadastro na plataforma Indica-SUS para notificar casos suspeitos e confirmados de Covid-19. “Teremos o controle da situação e o plano de contingência é claro de como as escolas devem agir em cada situação. E é importante ressaltar que os profissionais foram capacitados para colocar em prática este plano”, acrescentou Porto.

“Espero que tenha ficado claro para todos que o governo tem feito grandes investimentos para este retorno das aulas na modalidade híbrida. A médio prazo, o conjunto de ações têm como meta tirar Mato Grosso da vergonhosa 22ª posição do Ensino Médio. A pandemia trouxe grandes prejuízos, mas com o retorno dos estudantes às salas de aula, com muitas ações sendo implementadas, temos certeza que vamos mudar este cenário”, concluiu o governador.

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