SEGURANÇA JURÍDICA

PTC GANHA LIMINAR SOBRE “ICMS DO SOL” – Justiça determina que Estado se abstenha de cobrar ICMS da energia solar

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O magistrado indicado para o STF pela ANAMAGES (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), Mirko Vincenzo Giannotte, Juiz Especial da Vara de Fazenda Pública de Sinop, em decisão proferida neste dia 1º de maio, atendeu integralmente o pedido de liminar feito pelo PTC (Partido Trabalhista Cristão) no início desta semana e suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica ou energia solar. Vide decisão em anexo.

Para a Diretoria Executiva do PTC no Estado, em especial o presidente de honra em Mato Grosso, Eder Moraes (foto), que iniciou toda movimentação dentro do partido alertando para a absurda questão da cobrança infundada do “ICMS do Sol” (denunciada também na semana passada aqui no blog do Eder – https://www.blogdoedermoraes.com.br/rajadas/urgente-ptc-entra-na-justica-para-suspender-icms-da-energia-solar-cobrada-pela-sefaz-em-mt/), o magistrado dá segurança jurídica para aqueles que produzem e consomem, além de fazer justiça social, tributária e econômica, restabelecendo a confiança dos investidores deste segmento que foram pegos de surpresa por uma medida inconstitucional do governo de Mato Grosso.

“A decisão do Magistrado vai de encontro com o bem comum da coletividade e assenta o bom direito”, avalia a executiva do PTC em Mato Grosso.

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A petição é assinada pelo advogado João Paulo Maia Oliveira – Consultor Jurídico do partido.

Veja a íntegra da decisão liminar do juiz Mirko Vincenzo Giannotte:

1009104-39.2021 DECISÃO PJE.

 

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ECONOMIA

Não há risco de racionamento de energia em 2021, diz MME

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Mesmo com a crise hídrica enfrentada pelo Brasil este ano – o país passa pelo pior nível de chuvas dos últimos 91 anos – não há indicação de falta de recursos para o atendimento da carga de energia do país em 2021. A informação foi dada pelo secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME), Christiano Vieira da Silva em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Silva disse que a região Sudeste, responsável por 70% da capacidade de armazenamento do Brasil, está com apenas 26% de sua capacidade. Acrescentou que a bacia mais atingida é a do Rio Paraná e seus afluentes, como o Tietê e o Paranaíba.

Por conta desse cenário o secretário explicou, que, desde outubro de 2020, o Organizador Nacional do Sistema (ONS) já vinha recomendando a complementação de energia por meio do acionamento das usinas termelétricas. “E nós estamos despachando energia termelétrica desde então”, disse. Além desta medida o governo também vem adotando outras como a importação de energia de países vizinhos, facilitação da oferta por parte de usinas sem contrato, e geração excedente de usinas à biomassa. Segundo Silva, o objetivo é chegar em novembro – fim do período de seca – em condições adequadas. Até lá, as termelétricas deverão continuar sendo utilizadas.

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O secretário de Energia falou sobre as atitudes que o brasileiro pode tomar para ajudar na economia de energia elétrica como desligar a luz dos cômodos que não estão sendo utilizados, fechar a porta do cômodo que utiliza ar-condicionado ou aquecedor, evitar abrir a geladeira desnecessariamente. “São pequenos gestos, dentro de casa mesmo, que o consumidor pode fazer e que não vai atrapalhar em nada a rotina dele”, diz.

Edição: Valéria Aguiar

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