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EDER MORAES – Conselhos Tutelares: anjos da sociedade!

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Os conselheiros tutelares de menor atuam mediante denúncias de ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente. Eles investigam as violações, aplicam as medidas necessárias e orientam pais e responsáveis. Os Conselhos Tutelares surgiram em 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é o órgão público encarregado de preservar e promover os direitos das crianças e adolescente, de até 17 anos, sempre que ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis.

O Conselho Tutelar é autônomo, isto é, não é subordinado ao Poder Executivo ou Legislativo municipais. A lei obriga que cada município tenha, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição. Os conselheiros tutelares podem  aplicar medidas cabíveis para cada situação, dentro da lei, mas não tem a função de executá-las. As medidas podem ser preventivas, quando há ameaça de violação dos direitos, ou corretivas, quando a violação já se concretizou. As medidas são destinadas a outras instituições, como Poder Público, à família e à sociedade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as principais atribuições do Conselho Tutelar e de seus conselheiros são:

  • Atender as crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados;
  •  Atender e aconselhar os pais ou responsável;
    Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
    Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
    Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
  • Por atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, os conselheiros tutelares lidam com situações difíceis e histórias complexas. Para conseguir resolver os casos, eles precisam ouvir e entender as especificidades de cada situação.

Para se tornar um conselheiro tutelar é preciso se candidatar e ser eleito pela população. De acordo com o ECA, os pré-requisitos para a candidatura são:

  • Ter reconhecida idoneidade moral;
  • Ser maior de 21 anos;
  • Morar no município para o qual está se candidatando;

Outros pré-requisitos podem ser exigidos pela legislação de cada município. As eleições ocorrem a cada quatro anos no mês de outubro.

Sou EDER MORAES – Ex-secretário de Fazenda, Casa Civil, Copa do Mundo e MT Fomento. pré-candidato a deputado estadual e filiado ao PV

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ISMAEL ALMEIDA – O petróleo é deles. A conta é nossa.

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Desde a criação da Petrobrás em 1953, inaugurada sob o mote “O petróleo é nosso”, que o Brasil sonha com a autossuficiência na produção de combustíveis. Os defensores dessa tese sustentavam que isso ocorreria através do monopólio estatal sobre a exploração das atividades da indústria petrolífera. Isso foi assegurado na Lei 2.004, de 1953, que deixou à iniciativa privada a permissão de explorar apenas a distribuição dos combustíveis.

No entanto, anos mais tarde, a lei 9.478 de 1997 estabeleceu o fim do monopólio da União no setor e permitiu a abertura do mercado para que outras empresas explorassem o recurso no Brasil. Mas na prática, a Petrobrás continuou com o monopólio da exploração.

O fato de ser uma empresa de economia mista lhe garantiu o recebimento de grandes investimentos públicos e privados. Isso a tornou tão poderosa que, de certa forma, inibiu a chegada de novos entrantes no mercado. Poucas empresas toparam enfrentar essa concorrência direta com uma empresa onde a União é a acionista majoritária com 50,3% das ações ordinárias com direito a voto.

No entanto, essa maioria controlada pelo Governo não impede que a atuação da Petrobrás continue sendo pautada pelos interesses dos acionistas privados, que visam apenas o lucro, ignorando o fato de que a estatal também tem um objeto social.

Lembremos que a lei 9478 colocou entre os objetivos da Política Energética Nacional a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos. A referida lei também criou a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e lhe deu a atribuição de fiscalizar o cumprimento desses objetivos. Mas parece não haver ninguém preocupado com isso.

Na verdade, essa crise atual é consequência de alguns fatores: atuação da Petrobrás apenas para garantir os lucros dos seus acionistas; governos que se negam a reduzir impostos em tempos de crise; distribuidoras e postos que não repassam ao consumidor as eventuais reduções de tributos feitas pelos governos e; a baixa capacidade de refino do país.

Esse último ponto merece destaque. O Brasil é exportador de petróleo, mas importa derivados, especialmente o óleo diesel. Isso porque o parque de refino do país é insuficiente para atender a demanda nacional e a integração global das cadeias do setor, e p1sforços feitos nesse sentido foram sabotados pela corrupção. Projetos de novas refinarias, como a Comperj, no Rio de Janeiro e Abreu e Lima em Pernambuco foram arruinados pela ação de larápios descobertos pela Operação Lava Jato. O fracasso dessas iniciativas reforça a importância de retomar o processo de venda das refinarias da Petrobrás, de forma que o investimento privado possa potencializar a nossa capacidade de refino.

É evidente que uma empresa como a Petrobrás está sujeita aos soluços de crises internacionais. A guerra entre a Rússia e Ucrânia jogou o valor do barril de petróleo a níveis estratosféricos nos últimos meses, impactando os preços no Brasil devido à Política de Paridade de Preço Internacional (PPI), adotada desde o Governo Michel Temer, e apontada por alguns como a causa do problema.

Mas isso não exime os governos de atuarem de maneira mais incisiva para controlar a situação nesse momento. E não falo de intervencionismo, de medidas populistas como congelamento de preços, algo que teria o efeito inverso ao desejado, como já se fez no passado. Existem algumas ações possíveis, sobretudo se tomadas de forma conjunta, que podem minimizar os impactos da crise.

Se o petróleo é mesmo nosso, é preciso que os lucros da Petrobrás, sobretudo os auferidos com a alta dos preços, sejam também utilizados para amortecer o impacto nos nossos bolsos. Os Estados, que aumentaram sua arrecadação com a alta dos combustíveis, também poderiam dar sua parcela de contribuição revertendo parte dessa arrecadação em programas que aliviem o custo do combustível, principalmente para aqueles mais vulneráveis a essas variações.

Ismael Almeida, consultor Político e especialista da Fundação da Liberdade Econômica.

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